AREsp 2888123 - DECISAO

AREsp 2888123 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige prévia decisão colegiada na instância de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO AGUIAR DO PRADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ANTONIO AGUIAR DO PRADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia decisão colegiada na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível ou não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige prévia decisão colegiada na instância de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...