AREsp 2906669 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, exigência firmada pela Súmula 281 do STF e reiterada por precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUANA ARAUJO MORSE MERISSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária

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Parties

LUANA ARAUJO MORSE MERISSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, exigência firmada pela Súmula 281 do STF e reiterada por precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...