AREsp 2905946 - DECISAO

AREsp 2905946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado da instância de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTAMPARIA DE METAIS ROSSI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão do Recurso Especial)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTAMPARIA DE METAIS ROSSI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado da instância de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão do Recurso Especial)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça