AREsp 2886765 - DECISAO

AREsp 2886765 - DECISAO

O recurso não foi regularizado por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo; por aplicação da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA RODRIGUES LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIANA RODRIGUES LUCENA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Intimação para sanar irregularidade não atendida pela parte recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo; por aplicação da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.