REsp 2211534 - DECISAO

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos
2 conversão dos Agravos em Recursos Especiais
3 necessidade de reautuação e melhor exame do objeto dos Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais

Orders

CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Publique-se e intimem-se.