AREsp 2906751 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou previamente Embargos de Declaração, implicando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em caso de fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou previamente Embargos de Declaração, implicando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em caso de fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...