AREsp 2912483 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, requisito imposto pela jurisprudência e pela Súmula 281 do STF; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LINDAMAR TEREZINHA MATTANA LAUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LINDAMAR TEREZINHA MATTANA LAUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à exigência de esgotamento de recursos ordinários
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, requisito imposto pela jurisprudência e pela Súmula 281 do STF; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.