AREsp 2912844 - DECISAO

AREsp 2912844 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JASON SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JASON SANTOS MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.