AREsp 2904568 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem foi comprovada a incapacidade financeira, apesar do prazo concedido para regularização; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por esse motivo, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 comprovação de incapacidade financeira para gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem foi comprovada a incapacidade financeira, apesar do prazo concedido para regularização; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por esse motivo, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...