AREsp 2912512 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e de comprovante, e eventual extensão da gratuidade de justiça não retroagiria para regularizar custas já devidas, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ e declarada a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAQUES KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JAQUES KLEIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  3. 3 pedido de extensão da gratuidade de justiça concedida adstrita à interposição do agravo de instrumento para o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e de comprovante, e eventual extensão da gratuidade de justiça não retroagiria para regularizar custas já devidas, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ e declarada a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil