AREsp 2887595 - DECISAO

AREsp 2887595 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do Recurso Especial, e pela não regularização do vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do Recurso Especial, e pela não regularização do vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...