AREsp 2906974 - DECISAO

AREsp 2906974 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAROLDO RONALDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

HAROLDO RONALDO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal que inviabiliza conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.