AREsp 2912467 - DECISAO

AREsp 2912467 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, circunstância que impede sua admissibilidade sem prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; adicionalmente, determino majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR BAPTISTA TROMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

CESAR BAPTISTA TROMBINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, circunstância que impede sua admissibilidade sem prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; adicionalmente, determino majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.