AREsp 2887859 - DECISAO

AREsp 2887859 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...