AREsp 2913712 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ ou a ele vinculados, sendo este requisito indispensável para a admissibilidade do Recurso Especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do Superior Tribunal de Justiça ou a si vinculados
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
  3. 3 Vinculação entre admissibilidade do efeito suspensivo e possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ ou a ele vinculados, sendo este requisito indispensável para a admissibilidade do Recurso Especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.