AREsp 2886989 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequências da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se