AREsp 2922337 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.11.2024; agravo em 11.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração, recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALTAIR DE OLIVEIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Incabíveis

Case Brief

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Parties

ALTAIR DE OLIVEIRA DANTAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.11.2024; agravo em 11.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração, recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.