AREsp 2926606 - DECISAO

AREsp 2926606 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática do Tribunal de origem e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento por órgão colegiado e esgotamento das vias ordinárias; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADEMIR DOMBROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Precedente Do STJ (aresp 1583823/rj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF Precedente Do STJ (aresp 1583823/rj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR DOMBROSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários e julgamento por órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática do Tribunal de origem e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento por órgão colegiado e esgotamento das vias ordinárias; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.