AREsp 2923170 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos federais violados, e esta Corte Superior não admite exame de matéria constitucional via Recurso Especial, sendo competente o Supremo Tribunal Federal; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LIGIA MORAES MALAGUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Constitucional

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Parties

LIGIA MORAES MALAGUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados em Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos federais violados, e esta Corte Superior não admite exame de matéria constitucional via Recurso Especial, sendo competente o Supremo Tribunal Federal; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.