AREsp 2935079 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários para o ajuizamento do Recurso Especial e porque a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada na via especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários para o ajuizamento do Recurso Especial e porque a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada na via especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.