AREsp 2911882 - DECISAO

AREsp 2911882 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévia análise por órgão colegiado da instância de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF); por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UEIDER OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UEIDER OLIVEIRA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer às instâncias especiais (Súmula 281 do STF)
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévia análise por órgão colegiado da instância de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF); por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.