AREsp 2926561 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, sendo requisito o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PORTIFIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

PORTIFIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de interposição de Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, sendo requisito o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se