AREsp 2914437 - DECISAO

AREsp 2914437 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, apresentando apenas ofensa a norma local, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CRUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Não Conhecimento Do Recurso (art.21 E, V, Ri/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Não Conhecimento Do Recurso (art.21 E, V, Ri/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CRUZEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos legais federais para Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de Recurso Especial por violação de lei municipal/estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 fixação/majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, apresentando apenas ofensa a norma local, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.