AREsp 2916703 - DECISAO

AREsp 2916703 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ante a ausência de indicação de dispositivos legais federais e a tentativa de discutir matéria constitucional, sendo tal matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ante a ausência de indicação de dispositivos legais federais e a tentativa de discutir matéria constitucional, sendo tal matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.