AREsp 2919104 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ADEMAR PAZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

ADEMAR PAZ ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional nos termos do art. 102, III, CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.