AREsp 2922174 - DECISAO

AREsp 2922174 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação de que a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas normas constitucionais; por isso o STJ não conhece do Recurso Especial, por se tratar de matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MIRIAN MARCIA PIRES DOS SANTOS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MIRIAN MARCIA PIRES DOS SANTOS MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas normas constitucionais; por isso o STJ não conhece do Recurso Especial, por se tratar de matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.