AREsp 2914632 - DECISAO

AREsp 2914632 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ou de comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ILIAS NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILIAS NANTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 recurso especial declarado deserto por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ou de comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.