AREsp 2926828 - DECISAO

AREsp 2926828 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado trouxe apenas questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que não é examinável pelo STJ na via especial por ser de competência do STF (art.102, III, CF), e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: GISELE BOHN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISELE BOHN MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado trouxe apenas questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que não é examinável pelo STJ na via especial por ser de competência do STF (art.102, III, CF), e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.