AREsp 2923591 - DECISAO

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Não se conhece do agravo/recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática, havia irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e a parte não regularizou o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e observada a necessidade de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: S. B. J. PRODUCOES DE VIDEOS DIDATICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (interposto Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

S. B. J. PRODUCOES DE VIDEOS DIDATICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (interposto Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 Falha na regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo/recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática, havia irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e a parte não regularizou o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e observada a necessidade de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...