AREsp 2924412 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que inviabiliza sua admissão por não haver julgamento por órgão colegiado (Súmula 281/STF), e porque houve irregularidade na representação processual sem a regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDYARA CAMARGO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ANDYARA CAMARGO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade de representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que inviabiliza sua admissão por não haver julgamento por órgão colegiado (Súmula 281/STF), e porque houve irregularidade na representação processual sem a regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...