AREsp 2936139 - DECISAO

AREsp 2936139 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar normas federais violadas, sendo matéria de competência do STF e não do STJ para exame via Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discutir violação constitucional
  3. 3 jurisprudência do STJ sobre competência para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar normas federais violadas, sendo matéria de competência do STF e não do STJ para exame via Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.