AREsp 2868597 - DECISAO

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O recurso não foi admitido por deserção decorrente do preenchimento incorreto da guia de preparo e pela intempestividade da interposição (recorrente intimado em 09.05.2024 e recurso interposto em 03.06.2024), não sendo sanados os vícios dentro do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 187, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados.

Parties
Agravante: CAIO MARCO BARTINE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Intempestividade, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
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Parties

CAIO MARCO BARTINE NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) caracteriza deserção
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Preclusão temporal da petição protocolizada fora do prazo para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido por deserção decorrente do preenchimento incorreto da guia de preparo e pela intempestividade da interposição (recorrente intimado em 09.05.2024 e recurso interposto em 03.06.2024), não sendo sanados os vícios dentro do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 187, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.