AREsp 2912002 - DECISAO

AREsp 2912002 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento é incabível e não pode ser convertido em agravo interno no caso, de modo que não conheço do pedido e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MARLENE SARTI PIGOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno

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Parties

MARIA MARLENE SARTI PIGOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento
  3. 3 Condição para conversão de pedido de reconsideração em agravo interno (não ser erro grosseiro nem intempestivo)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento é incabível e não pode ser convertido em agravo interno no caso, de modo que não conheço do pedido e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo (Súmula 187 do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º