AREsp 2909322 - DECISAO

AREsp 2909322 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS FELIX VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Art. 105, Iii, Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS FELIX VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.