AREsp 2909188 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque houve deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento e da não regularização do preparo (não efetuou recolhimento em dobro após intimação), e porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos legais e súmula mencionados.

Parties: Agravante E Recorrente: JORGE ONGARATTO; Agravante E Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE ONGARATTO

Agravante E Recorrente

OUTRO

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas no protocolo
2 preparo não regularizado (recolhimento em dobro não efetuado após intimação)
3 intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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