AREsp 2914801 - DECISAO

AREsp 2914801 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por visar Recurso Especial interposto contra decisão que denegou segurança em mandado de segurança, sendo cabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, alínea 'b', da Constituição Federal; inaplicabilidade da fungibilidade recursal; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO MORAIS SANTOS BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recorribilidade Contra Denegação De Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Inadmissão De Recurso Especial Recorribilidade Contra Denegação De Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO MORAIS SANTOS BARREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso cabível contra decisão denegatória em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por visar Recurso Especial interposto contra decisão que denegou segurança em mandado de segurança, sendo cabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, alínea 'b', da Constituição Federal; inaplicabilidade da fungibilidade recursal; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.