AREsp 2931741 - DECISAO

AREsp 2931741 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e por exigir-se o prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária (conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI CRISTINA DE PAIVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Esgotamento De Recursos Ordinários
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Especial Honorários Advocatícios Esgotamento De Recursos Ordinários

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Parties

SUELI CRISTINA DE PAIVA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e por exigir-se o prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária (conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.