AREsp 2913666 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e apenas suscitou matéria constitucional, a qual não pode ser apreciada pelo STJ por ser competência do STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Além disso, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e apenas suscitou matéria constitucional, a qual não pode ser apreciada pelo STJ por ser competência do STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Além disso, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.