AREsp 2927994 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e pretende discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial por ser competência do STF, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSEILTON FAUSTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

JOSEILTON FAUSTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial que versa sobre violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e pretende discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial por ser competência do STF, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.