AREsp 2908603 - DECISAO

AREsp 2908603 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: DELMO BRUNO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/ Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

DELMO BRUNO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/ Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 falha em sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...