AREsp 2928843 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sinônimo de não exaurimento das instâncias ordinárias, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M D MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça, Decisão Monocrática
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça Decisão Monocrática

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Parties

M D MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática (decisão singular)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sinônimo de não exaurimento das instâncias ordinárias, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.