AREsp 2918156 - DECISAO

AREsp 2918156 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, haja vista ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; e (ii) o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo suficiente a interposição de embargos de declaração para interromper o prazo, conforme orientação jurisprudencial da Corte.

Parties
Recorrente: JOSE HUMBERTO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE HUMBERTO VILARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso em razão da ausência de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, haja vista ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; e (ii) o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo suficiente a interposição de embargos de declaração para interromper o prazo, conforme orientação jurisprudencial da Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.