AREsp 2941225 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo ocorrido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência firmada pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: POTENCIAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Preparação De Recursos, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Preparação De Recursos Súmula 281 STF

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Parties

POTENCIAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado pela instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo ocorrido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência firmada pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...