AREsp 2946305 - DECISAO

AREsp 2946305 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.