AREsp 2948805 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento nem ficou comprovada a hipossuficiência para a concessão da gratuidade; diante da não regularização do preparo pela recorrente e da decisão do tribunal de origem que indeferiu a gratuidade, aplica‑se a Súmula n.º 187 do STJ, declarando‑se o recurso deserto, razão pela qual o Tribunal, com fundamento regimental, não conheceu do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VERSAILLES - INDUSTRIA E COMERCIO DE MODULADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
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Parties

VERSAILLES - INDUSTRIA E COMERCIO DE MODULADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por falta de guia de custas
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado perante o Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ que determina a deserção do recurso sem preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento nem ficou comprovada a hipossuficiência para a concessão da gratuidade; diante da não regularização do preparo pela recorrente e da decisão do tribunal de origem que indeferiu a gratuidade, aplica‑se a Súmula n.º 187 do STJ, declarando‑se o recurso deserto, razão pela qual o Tribunal, com fundamento regimental, não conheceu do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça