AREsp 2929192 - DECISAO

AREsp 2929192 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática; o STJ exige que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERITON AMARAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERITON AMARAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática; o STJ exige que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.