AREsp 2925917 - DECISAO

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Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a irregularidade de representação não sanada no prazo em que a parte foi regularmente intimada, o recurso não foi devido e oportunamente regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CRISTIANE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CRISTIANE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e não atendimento no prazo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a irregularidade de representação não sanada no prazo em que a parte foi regularmente intimada, o recurso não foi devido e oportunamente regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.