AREsp 2936188 - DECISAO

AREsp 2936188 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte, intimada para comprovar hipossuficiência ou providenciar o recolhimento em dobro, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SANCHES PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Custas Judiciais Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA SANCHES PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de instrução do Recurso Especial com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de concessão de gratuidade de justiça não comprovado após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte, intimada para comprovar hipossuficiência ou providenciar o recolhimento em dobro, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por aplicação da Súmula 187 do STJ.