AREsp 2930584 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais impugnados e sem comprovar divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo matéria constitucional própria do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JFS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JFS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recorrente não indicou dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais impugnados e sem comprovar divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo matéria constitucional própria do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis