AREsp 2936316 - DECISAO

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Não conheço do recurso, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e decisões do STJ) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja feita sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e decisões do STJ) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja feita sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...